Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de im

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada. A Lei nº 8.429/1992 adota conceito amplo de agente público, incluindo o agente político, o servidor e "todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo" funções em entidades públicas.

Além disso, o parágrafo único do art. 2º alcança particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que celebrem convênios, contratos de repasse, contratos de gestão, termos de parceria ou ajuste administrativo quando houver uso de recursos públicos.

Por fim, o Art. 3º prevê que quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade também responderá pelas sanções. Portanto, não é exigido vínculo direto com a Administração para a responsabilização.