Questão FC666383
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste e
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
Caso fique comprovado que o agente público agiu culposamente não estará configurado ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica, em art. 11, como ato de improbidade administrativa a ação dolosa de "revelar fato ou circunstância... que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada".
O próprio texto legal e seus parágrafos explicam que, para configurar improbidade, é exigido dolo — ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Se ficar comprovado apenas culpa (negligência, imprudência ou imperícia), falta o elemento subjetivo necessário à improbidade descrita nos arts. 9, 10 e 11, afastando essa responsabilização.
Em suma, a divulgação culposa não configura improbidade administrativa nos termos da lei, exigindo dolo para a tipicidade prevista.
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