Questão FC666384
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste e
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sanção e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte os requisitos legais. Conforme o art. 11, §4º, da Lei nº 8.429/1992 (com as alterações), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem sancionados.
No entanto, esses atos não dependem do reconhecimento de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito para a configuração da improbidade. Aplicando ao exemplo: o agente que revela informação confidencial a um empresário pratica conduta atentatória aos princípios; é preciso demonstrar a relevância da lesão ao bem jurídico (ex.: abalo da impessoalidade, moralidade ou da confiança pública), mas não é necessário provar prejuízo financeiro ou ganho patrimonial.
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