Questão FC666385
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste e
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público revelou fatos de que tinha ciência em razão das atribuições de seu cargo, mas que deveria ter mantido em segredo, a um empresário, propiciando o benefício deste em razão da informação privilegiada.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com a informação, em razão da inexistência de vínculo jurídico entre este e a Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilização do agente público por improbidade não afasta a do particular que se beneficiou da informação. A Lei nº 8.429/1992, em especial o Art. 3º, prevê que as suas disposições são aplicáveis, quando couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assim, o empresário que recebeu informação privilegiada e dela se beneficiou pode ser responsabilizado conjuntamente com o agente público, desde que haja dolo na sua conduta (participação, indução ou cooperação). Ambos podem sofrer sanções previstas na lei, como ressarcimento, perda de bens, multa e outras.
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