Questão FC666386
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, p
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO.
A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) e eliminou a responsabilidade por culpa nas hipóteses de improbidade administrativa.
Com isso, todas as modalidades previstas exigem dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito descrito na norma, não bastando erro, negligência ou imperícia.
As principais modalidades — enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios — permanecem como ilícitos dolosos; a antiga previsão culposa do prejuízo ao erário foi suprimida.
Condutas culposas podem ser responsabilizadas em outras esferas, mas não mais como improbidade. Em provas, exija sempre a presença do dolo específico para configurar improbidade.
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