Questão FC666387
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A caracterização do ato de improbidade administrativa será afastada quando o agente público estiver no mero exercício das suas competências públicas, sem a prática de ato doloso com fim ilícito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
§ 3º da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que o mero exercício da função, sem prova de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade administrativa.
A afirmação foi julgada CERTO porque a tipicidade da improbidade exige elemento subjetivo: é preciso demonstrar intenção e finalidade ilícita, não apenas erro, escolha técnica ou exercício regular de competências. Atos administrativo-legítimos, mesmo controversos ou errôneos, não configuram improbidade sem dolo.
Assim, a comprovação do animus e do objetivo ilícito é condição para a aplicação das sanções previstas na lei, cabendo à parte acusadora o ônus de demonstrá-los.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em