Questão FC666388
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensáve
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, é indispensável a condição de agente público detentor de mandato eletivo, tendo em vista que estes são considerados ordenadores de despesas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) não exige que o agente seja titular de mandato eletivo para a caracterização do ato de improbidade.
Para a lei, considera‑se agente público qualquer pessoa que exerça, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública.
Portanto, respondem por improbidade servidores concursados, comissionados, temporários, estagiários, mesários e outros que atuem a serviço do Estado, não apenas políticos eleitos.
Ademais, a configuração do ato de improbidade administrativa recai sobre a conduta (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, ato que atente contra princípios), não sobre a condição exclusiva de ser ordenador de despesas.
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