Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. As sanções estabelecidas na legislação de improbidade administrativa têm na

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque as regras da LIA não fixam sanções de caráter estritamente administrativo; elas têm natureza jurídica híbrida.

As sanções previstas incluem ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil, perda ou suspensão de direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com a administração. Parte delas é típica de natureza civil e reparatória, outra parte afeta a esfera administrativa.

Além disso, a ação de improbidade é processada no âmbito judicial, não exclusivamente em procedimento administrativo, e a responsabilização civil/administrativa pode ser cumulada com a responsabilização penal, que é independente.

Portanto, afirmar que as sanções são estritamente administrativas é incorreto.