Questão FC666393
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de tod
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada certa porque, na categoria dos atos de improbidade que atingem os princípios da administração pública (art. 11 da Lei de Improbidade), exige-se não apenas a vontade livre e consciente de praticar o ato, mas também a existência de lesividade relevante ao bem jurídico protegido, isto é, ofensa que ultrapasse mero descuido formal.
Há dois requisitos essenciais: dolo (vontade dirigida ao resultado ilícito) e repercussão significativa sobre a legalidade, moralidade ou eficiência da administração. Conduta formalmente irregular, sem impacto relevante, tende a afastar a responsabilização por improbidade.
No caso do agente de TI, a oferta para copiar e vender dados pessoais apresenta claro potencial lesivo à confiança pública, à privacidade e à eficiência administrativa, preenchendo os requisitos para sanção.
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