Questão FC666394
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios consti
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Improbidade Administrativa, foi considerada por parte da doutrina como um avanço no respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência, alinhando‑se aos princípios constitucionais. Para outra parte, porém, considera‑se que houve uma inflexão no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
Ao exigir dolo específico para a responsabilização de agentes públicos, a norma busca evitar punições por culpa, inabilidade ou erro administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a norma passou a exigir dolo específico para responsabilizar por improbidade, isto é, a demonstração de intenção clara e dirigida de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida.
Esse requisito diferencia atos voluntários e maliciosos de comportamentos sem intenção ilícita. Em consequência, não se pune por culpa, negligência, imprudência, inabilidade ou mero erro administrativo, quando faltar a intenção de produzir o resultado ilícito.
Na prática, exige‑se prova da vontade dirigida do agente, protegendo a presunção de inocência e o devido processo legal. Assim, decisões administrativas equivocadas, sem propósito lesivo, não configuram improbidade.
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