Questão FC666396
Um servidor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, responsável pela gestão do Almoxarifado do CRC, alterou o relatório anual de materiais, com a finalidade de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um servidor do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amazonas, responsável pela gestão do Almoxarifado do CRC, alterou o relatório anual de materiais, com a finalidade de forçar os seus superiores a aumentarem o estoque de canetas e papéis, já que constantemente ficava sem material para disponibilizar às unidades administrativas.
Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Deixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê‑lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, caracteriza improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde culpa com intenção. A legislação atual e a interpretação dominante exigem, para a caracterização de improbidade administrativa, a demonstração de dolo ou fim ilícito, não bastando mera omissão culposa.
No caso, a simples expressão "deixar, culposamente, de prestar contas" descreve negligência, que por si só não configura automaticamente ato de improbidade. É preciso provar que a omissão teve propósito de ocultar irregularidades ou vantagem indevida, ou que houve conduta dolosa vinculada aos tipos previstos em lei.
Portanto, sem prova do elemento subjetivo (o dolo) a responsabilização por improbidade é afastada, conforme entendimento alinhado à Lei 8.429/1992 e às alterações trazidas pela Lei 14.230/2021.
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