Questão FC666397
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Não se admite hipótese de sa
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Não se admite hipótese de sanção por atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 admite, sim, a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada quando esta recebe recursos ou vantagens públicas.
O parágrafo 6º do art. 1º (introduzido pela Lei nº 14.230/2021) prevê expressamente que estão sujeitos às sanções da lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos. Assim, a proteção da norma alcança situações em que há vínculo econômico ou dependência financeira da entidade privada em relação ao poder público.
Portanto, a vedação absoluta afirmada no enunciado é incorreta, pois a lei estende sua abrangência às hipóteses mencionadas.
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