Questão FC666399
Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol com seus amigos. Foi diretamente ao seu posto de atendimento e se colocou a atender o público com as mesmas roupas que estava praticando o esporte (bermuda e camisa regata, além de chuteiras). Com a longa fila que se formou, começou a atender rapidamente os cidadãos que estavam apresentando comprovantes de pagamentos para dar baixa em anuidades inadimplentes. De modo negligente, acabou por fazer a baixa do pagamento de um biblioteconomista que estava com pendências financeiras de cinco anos.
Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.
Caso haja dolo específico e perda patrimonial efetiva ao erário, o biblioteconomista pode responder por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mesmo não sendo agente público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei de Improbidade (Art. 3º da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021) alcança, no que couber, terceiros que induzam ou concorram dolosamente para ato de improbidade. Assim, mesmo não sendo agente público, o biblioteconomista pode ser responsabilizado se houver dolo específico de obter vantagem e se efetivamente ocorreu prejuízo ao erário.
É necessário provar a participação dolosa do particular e o nexo causal com o dano. A negligência do servidor público não afasta a responsabilização do terceiro quando este agiu de forma deliberada para causar o resultado danoso. As medidas possívels incluem ressarcimento e sanções previstas na lei.
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