Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. O exercício de função pública, sem compro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 condiciona a configuração de improbidade administrativa à existência do elemento subjetivo quando se trata de atos que importam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos deveres de honestidade. O dispositivo legal afasta a responsabilização quando há apenas o mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Na prática, isso significa que cabe à parte autora provar o dolo; sem essa prova não se pode aplicar as sanções específicas da lei. Essa regra protege o exercício regular das atribuições públicas, não impedindo outras formas de apuração ou responsabilização caso surjam elementos suficientes.