Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei 8.429/1992, conforme o §1º, tipifica como atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas descritas nos arts. 9, 10 e 11. O art. 11 expressamente alcança comportamentos que atentam contra os princípios da Administração Pública, incluindo tanto ações quanto omissões dolosas, por exemplo “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

Portanto, a afirmação falha ao negar a possibilidade de sanção por omissão dolosa. O que a lei exige é o elemento subjetivo doloso; omissões culposas, em regra, não se enquadram nos arts. 9 a 11, salvo previsão em normas especiais.

Em síntese: atos contra princípios admitem punição quando houver dolo omissivo, não apenas condutas comissivas.