Questão FC666402
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadamente, R$ 5.000, entre anuidades e encargos. Para se beneficiar da situação, pediu ao seu vizinho para lhe fazer um PIX de R$ 1.000, garantindo que apagaria a dívida no sistema do Conselho, proposta que foi aceita.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
O vizinho do agente público não pode responder por improbidade administrativa, já que é necessário ser agente público para isso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a lei de improbidade não se restringe apenas aos titulares de cargo público. O Art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas disposições alcançam, quando couber, quem, não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática do ato ímprobo.
No caso descrito, o vizinho entregou vantagem em troca de um ato funcional (apagamento de dívida no sistema). Isso configura participação dolosa: ele concorreu para o ato de improbidade e pode ser responsabilizado administrativamente e civilmente, além de responder por crimes como corrupção ativa, se preenchidos os elementos típicos.
Portanto, a responsabilização não exige que o autor seja agente público, mas sim que tenha participado dolosamente do ilícito.
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