Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A responsabilidade por improbidade administrativa po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque a Lei nº 8.429/1992 exige, em regra, a presença de dolo para caracterizar atos de improbidade. O próprio art. 1º, §1º, delimita as condutas como tipicamente dolosas, de modo que a simples culpa não é suficiente para a responsabilização por improbidade.

Além disso, nem todo tipo de improbidade exige dano ao erário. Há previsão específica para atos que violam os princípios da administração pública, cuja caracterização independe da ocorrência de prejuízo patrimonial efetivo. Portanto, não basta comprovar somente o dano ao erário; é necessária a tipicidade dolosa prevista na lei.

Resumo: admite-se conduta omissiva ou comissiva, mas sempre com dolo, e o dano ao erário não é elemento universal para todos os tipos de improbidade.