Questão FC666404
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir. Configura improbidad
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência não pacificada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, expressamente protege atos praticados com fundamento em interpretação divergente da lei.
O § 8º do art. 1º estabelece que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, desde que não haja indícios de má‑fé ou enriquecimento ilícito.
Em outras palavras, a simples divergência de interpretação, fundada em decisões judiciais ou administrativas controvertidas, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade; é necessário demonstrar os elementos típicos (dolo, lesão ao patrimônio ou vantagem indevida).
Portanto, afirmar que tal conduta configura improbidade contraria o texto legal e a proteção conferida ao agente que atua de boa‑fé.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em