Questão FC666405
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer pr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causa do prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
Mesmo que o prefeito tenha infringido os princípios da Administração Pública, a configuração do ato de improbidade administrativa que viola esses princípios requer uma lesão relevante ao bem jurídico protegido para ser passível de punição, e não depende do reconhecimento da produção de danos ao erário ou do enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é certa porque a Lei nº 8.429/1992 (LIA) tipifica, em seu art. 11, os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
O §4º desse artigo exige que tais atos apresentem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem sancionáveis, mas dispõe que isso independe do reconhecimento de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
No caso, o prefeito contratou um amigo íntimo sem licitação, violando princípios como legalidade e impessoalidade. Ainda que não tenha ocorrido prejuízo econômico, há potencial ofensa ao interesse público e à normalidade administrativa, configurando ato punível quando demonstrada a lesividade relevante e a intenção (dolo).
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