Questão FC666406
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superiorhierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, por falta de tipificação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a conduta de João se amolda à definição de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/1992, especialmente após a alteração da Lei nº 14.230/2021.
O art. 9º, inciso IV, tipifica como ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito o uso, para fins particulares, de qualquer bem móvel pertencente ou à disposição da administração, bem como do trabalho de servidores ou contratados.
As advertências de Maria reforçam o elemento subjetivo: a conduta foi praticada com dolo (conhecimento e vontade de praticar o ato), requisito exigido para a responsabilização por improbidade.
Portanto, a afirmação é incorreta: João pode ser responsabilizado civil, administrativa e judicialmente, inclusive com ressarcimento, perda de função e suspensão de direitos.
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