Questão FC666407
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas munici
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Mesmo que o agente público não tenha obtido vantagem econômica com a negociação, ele poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 8.429/1992 não limita a improbidade administrativa ao simples enriquecimento ilícito. A conduta de contratar por preço superior ao mercado pode configurar lesão ao patrimônio público ou ofensa aos princípios da administração pública, mesmo sem vantagem econômica para o agente.
Especificamente, além do art. 9 (enriquecimento), há previsão no art. 10 para atos que causem perda ao erário e no art. 11 para violações dos deveres de honestidade, legalidade e impessoalidade. Assim, a compra superfaturada pode ensejar ação por improbidade por causar dano ou ferir princípios.
Quanto ao dolo/culpa: o art. 9 exige dolo; o art. 10 admite, em certos casos, culpa além do dolo. Portanto a responsabilização é possível mesmo sem vantagem patrimonial.
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