Questão FC666408
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é também evitar que se promovam, indevidamente, o enaltecimento do agente público e a personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992 inclui expressamente, entre os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, a prática de publicidade institucional que resulte em enaltecimento do agente público ou na personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas.
O sistema de responsabilização por improbidade busca proteger o interesse público, preservar a impessoalidade e impedir o uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais, promocionais ou de vaidade pessoal. Assim, condutas que transformem propaganda estatal em promoção pessoal enquadram‑se como ato de improbidade e atraem sanções administrativas, cíveis e, em alguns casos, penais.
Lei nº 8.429/1992, art. 11, inciso XII.
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