Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Um assistente técnico

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é certa porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica, no art. 9º, IV, como ato de improbidade administrativa o uso, em proveito próprio, de qualquer bem móvel pertencente ou à disposição da entidade pública para fins particulares.

Importa o elemento do enriquecimento ilícito, entendido como obtenção de vantagem patrimonial indevida, não sendo indispensável prova de dano patrimonial objetivo para configurar o ato: basta o uso indevido que gere vantagem ao agente. Deve-se observar também o requisito do dolo, ou seja, a intenção de obter vantagem.

Logo, o assistente técnico do CRMV que utiliza bens da instituição para benefício próprio pratica ato de improbidade, sujeitando‑se às sanções civis, administrativas e penais previstas na lei.