Questão FC666410
Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa. Receber remuneração po
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Com base nos princípios éticos que regem o setor público e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Receber remuneração por atividades externas, utilizando recursos do CRMV, caracteriza ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque utilizar recursos do CRMV para custear ou viabilizar remuneração por atividades particulares configura uso indevido de recursos públicos e favorecimento pessoal. Há afronta ao dever de honestidade e à finalidade da administração.
Na Lei nº 8.429/1992 tal conduta pode se enquadrar nos tipos previstos: enriquecimento ilícito (art. 9), dano ao erário (art. 10) e atos contra os princípios da administração pública (art. 11), conforme circunstâncias e nexo causal entre o uso do bem público e o benefício privado.
Para configurar improbidade exige comprovação do uso dos recursos públicos e do benefício indevido. Se presentes esses elementos, há responsabilidade administrativa, civil e, possivelmente, penal.
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