Questão FC666411
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o it
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Deixar de prestar contas dos recursos públicos recebidos em ações de vacinação animal, para ocultar irregularidades, configura ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa a conduta prevista no Art. 11, VI: "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades".
Para configurar o ilícito exigem-se três elementos principais: obrigação de prestar contas, existência de condições para fazê‑lo e o propósito de ocultar irregularidades (dolo).
Na atuação do CRMV em campanhas de vacinação animal há manejo de recursos públicos, razão pela qual a omissão intencional na prestação de contas se enquadra na hipótese legal.
O resultado é a possibilidade de aplicação de sanções civis e administrativas previstas na lei.
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