Questão FC666412
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o it
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando a ética profissional no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Um servidor do CRMV que descumpre as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas com entidades privadas não comete ato de improbidade, mas apenas infração administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Lei nº 8.429/1992 tipifica expressamente, no Art. 11, VIII, que “descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas” constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Portanto, o mero argumento de que se trataria apenas de infração administrativa não se sustenta quando há violação das normas previstas na lei. A conduta prevista no artigo não exige outra qualificação para ser considerada improbidade, bastando a ação ou omissão dolosa que viole deveres como legalidade, honestidade e imparcialidade.
Consequentemente, o servidor do CRMV que descumpre essas normas pode responder por improbidade administrativa, com as sanções previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em