Questão FC666413
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. A omissão culposa é suficien
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.
A omissão culposa é suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, após a alteração da Lei nº 14.230/2021, exige dolo para caracterizar atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
O texto do art. 11, caput, dispõe expressamente que se trata de "ação ou omissão dolosa" que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. Portanto, a mera omissão por negligência não basta.
Além disso, os § 2º e § 3º do art. 1º esclarecem que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e que a ausência dessa vontade afasta a responsabilização por improbidade.
Em suma, a omissão culposa não caracteriza improbidade por violação de princípios; apenas a omissão dolosa o faz.
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