Questão FC666414
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública. O ato de improbidade que vio
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir, quanto aos atos de improbidade administrativa que violam os princípios da Administração Pública.
O ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública pressupõe demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 11 e no §3º, exige que o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública seja demonstrado de forma objetiva.
Isso significa que não basta afirmar violação genérica de princípios: é necessário provar a prática de ilegalidade no exercício da função pública e indicar precisamente as normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
Em suma, o enquadramento exige descrição factual clara da conduta e o vínculo desta com a norma infringida, sob pena de improcedência da imputação por ausência do encargo probatório previsto no §3º.
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