Questão FC666415
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o r
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceitos. A definição apresentada corresponde a dolo, não a culpa.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Já a culpa caracteriza‑se pela ausência dessa intenção, ou seja, o resultado ilícito ocorre por imprudência, negligência ou imperícia, não por querer o agente.
Na prática, para configurar atos previstos na Lei de Improbidade (arts. 9º, 10 e 11) exige‑se, em regra, a existência de dolo, salvo previsão diversa em legislação especial.
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