Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudênci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação contraria dispositivo legal que expressamente dispõe: não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei quando fundada em jurisprudência, mesmo que não pacificada e mesmo que depois não prevaleça.

O raciocínio é simples e didático: a lei protege o agente que age com fundamento em entendimento judicial existente, pois a improbidade exige, além do resultado ilícito, elemento subjetivo como dolo ou culpa grave e lesão ao erário. A mera interpretação divergente, adotada com base em jurisprudência, não demonstra automaticamente esses elementos.

Na prática, isso significa que seguir um entendimento jurisprudencial razoável não gera, por si só, responsabilidade por improbidade; persistindo prova de má-fé ou de clara ilegalidade, a situação será avaliada de outra forma.