Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa dev

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 8.429/92 contém previsão expressa sobre o tema: o art. 12, § 6º determina que, quando houver lesão ao patrimônio público, a reparação prevista na Lei de Improbidade deve deduzir os valores já ressarcidos nas esferas criminal, civil e administrativa que tenham por objeto os mesmos fatos.

O objetivo é evitar a duplicidade de ressarcimento e o enriquecimento ilícito, garantindo que a cobrança por improbidade represente a diferença necessária para a reparação integral do dano. Assim, valores comprovadamente pagos ou recuperados anteriormente são abatidos do montante exigido na ação de improbidade.

Trata‑se de regra de caráter compensatório e integrador, que preserva a proporcionalidade da sanção e a efetividade da reparação ao erário.