Questão FC666421
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa ape
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à probidade administrativa, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 8.429/1992 não limita os atos de improbidade administrativa a apenas duas categorias.
A lei tipifica três modalidades principais: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
Portanto, excluir a terceira categoria torna a afirmação incorreta.
Além disso, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades exigem a comprovação de dolo do agente, ou seja, intenção de praticar a conduta. Assim, a frase que afirma serem apenas as condutas de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário está equivocada.
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