Questão FC666422
Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir. O agente público que apagar,
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando os exemplos de atos que podem caracterizar improbidade administrativa e as consequências para os agentes públicos, julgue o item a seguir.
O agente público que apagar, dolosamente, no banco de dados de autarquia de fiscalização, dívida de amigo relacionada à arrecadação de anuidade de Conselho incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita foi julgada como CERTO porque o agente, agindo com dolo, apagou no sistema dívida de terceiro ligada à arrecadação de uma autarquia fiscalizadora, impedindo ingresso de receita pública. Trata‑se de ato que provoca perda patrimonial efetiva, portanto caracteriza improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
A arrecadação de anuidades integra o patrimônio público; a supressão intencional do débito configura aproveitamento indevido e prejuízo direto aos cofres. Para a tipificação prevista no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992 exige‑se dolo, elemento presente na hipótese.
Além do dever de reparar o dano, o agente pode sofrer sanções previstas na lei: ressarcimento, perda de bens, multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
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