Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Negar publicidade aos atos oficiais, quando a le

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque afirma responsabilidade automática ao agente. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não prevê punição inequivocamente apenas por negar publicidade quando a lei exige publicação.

Para configurar improbidade por violação dos princípios é necessário, cumulativamente, presença de dolo específico, finalidade ilícita e a gravidade da conduta, além da exclusão de hipóteses de erro, falha administrativa ou dúvida razoável.
Ou seja, a mera omissão não torna o ato automaticamente improbidade; é preciso demonstrar intenção e finalidade ilegítima, conforme exige a LIA.