Questão FC666426
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de tod
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Se o agente público aceitar a proposta e realizar a ação de transmitir os dados, estará cometendo infração ética, mas não há elementos para que possa haver imputação por improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado Errado porque a conduta descrita configura Ato de Improbidade Administrativa. Ao aceitar a proposta e transmitir os dados mediante "pagamento de alto valor em dinheiro", o agente pratica Enriquecimento Ilícito previsto no Art. 9º, ao auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.
Além disso, há violação dos deveres funcionais e dos princípios da administração pública: revelar informação sigilosa enquadra previsão do Art. 11, relativo ao dever de honestidade, legalidade e segredo. Isso também constitui infração ética e pode integrar fato típico penal e ilícito civil.
Portanto, cabem medidas administrativas e ação por improbidade, com sanções como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa civil e ressarcimento ao erário.
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