Questão FC666427
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de tod
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir, para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, a presença de dolo, não de culpa.
O §1º deixou claro que os atos de improbidade são as condutas dolosas previstas na lei, e o §2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando mera voluntariedade. Assim, a responsabilização exige intenção clara de praticar o ato.
Aplicando ao caso: o fato de o agente considerar receber a proposta não transforma automaticamente a conduta culposa em improbidade; para configurar o ato contra os princípios é necessária a prática dolosa (aceitar e transmitir os dados com intenção ilícita).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em