Questão FC666429
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca das regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos.
O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A conduta não fica restrita a uma mera infração ética: pode configurar improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme o caso concreto.
Levar veículo oficial para uso particular é uso indevido de bens públicos, caracterizando desvio de finalidade e ofensa aos princípios da administração (legalidade, moralidade, impessoalidade). Não é necessário haver prejuízo patrimonial direto para haver ato de improbidade previsto no art. 11.
A simples reposição do combustível antes da devolução não afasta a ilicitude: a restituição não convalida o uso indevido. Basta o dolo genérico, ou seja, a vontade consciente de empregar o bem público em proveito privado, para ensejar responsabilização por improbidade conforme a jurisprudência.
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