Questão FC666430
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informaçã
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infrações éticas e até por improbidade administrativa. Considerando essa informação e a legislação de referência, julgue o item a seguir.
Negar publicidade aos atos oficiais pode ensejar sanção por improbidade administrativa, desde que haja dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a negativa injustificada de publicidade está expressamente prevista como ato de improbidade no art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021. Esse tipo de conduta atenta contra os princípios da administração pública.
O dispositivo exige dolo, isto é, ação ou omissão intencional. Não basta mera culpa; é preciso a vontade de impedir a publicidade dos atos oficiais.
Além disso, para a configuração concreta da improbidade é necessária lesividade ao bem jurídico tutelado, entendida como relevância do prejuízo ou do risco ao interesse público. Há exceções legais, por exemplo quando a publicidade é imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
Portanto, negar publicidade pode ensejar improbidade quando presentes a intenção dolosa e a lesividade relevante, observadas as hipóteses legais de sigilo.
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