Questão FC666431
Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável pelo atendimento ao público em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, chegou atrasado no seu trabalho, pois estava jogando futebol com seus amigos. Foi diretamente ao seu posto de atendimento e se colocou a atender o público com as mesmas roupas que estava praticando o esporte (bermuda e camisa regata, além de chuteiras). Com a longa fila que se formou, começou a atender rapidamente os cidadãos que estavam apresentando comprovantes de pagamentos para dar baixa em anuidades inadimplentes. De modo negligente, acabou por fazer a baixa do pagamento de um biblioteconomista que estava com pendências financeiras de cinco anos.
Com base nessa situação hipotética e considerando todas as normas aplicáveis à conduta do agente público, julgue o item a seguir.
Chegar atrasado ao trabalho, permitindo a formação de longas filas, e com vestimentas inadequadas, pode caracterizar dano moral aos usuários de serviços públicos, podendo o servidor ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde conceitos distintos. O artigo que trata do ato de improbidade relacionado aos princípios exige, em regra, a existência de dolo ou, ao menos, elemento subjetivo mais grave que mera negligência. Chegar atrasado e usar vestimenta inadequada configura falta funcional e pode ensejar punição administrativa e, se comprovado prejuízo moral, obrigação de reparar, mas não implica automaticamente em improbidade.
Além disso, o dano moral aos usuários não é presumido: exige prova do abalo efetivo, relação de causalidade e nexo com a conduta. Na prática, o servidor responde por processo disciplinar e eventual ação civil, cabendo ao julgador avaliar tipicidade, culpa ou dolo e proporcionalidade das sanções.
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