Questão FC666432
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A realização de campanha publicitária ins
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito do agente beneficiado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está Errada porque confunde a tipificação adequada do ilícito. A utilização de publicidade institucional para promover inequivocamente um agente público configura, segundo a reforma da Lei nº 8.429/1992, um ato que atenta contra os princípios da administração pública, não um caso de enriquecimento ilícito.
Desde a Lei nº 14.230/2021 passou a constar expressamente no art. 11, XII a prática de ato de publicidade com recursos públicos que promova a personalização e o enaltecimento do agente. Já o art. 9 exige, para enriquecimento ilícito, prova de acréscimo patrimonial indevido do agente, o que não se confunde com vantagem meramente promocional.
Além disso, se houver gasto indevido do erário, a conduta pode também configurar dano ao erário. Portanto a imputação correta é atentado aos princípios, eventualmente cumulada com dano ao erário, e não enriquecimento ilícito.
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