Questão FC666433
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui responsabilidade aos agentes públicos pelo uso indevido ou pela omissão no fornecimento de dados. Esse cotejo revela o equilíbrio entre publicidade e restrição, exigindo que a gestão pública atue com legalidade e proporcionalidade para harmonizar acesso e proteção. Com base nessas informações, julgue o item seguinte.
Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde a tipificação legal da conduta. A expressão negar publicidade aos atos oficiais está prevista como ato que atenta aos princípios da administração pública, prevista no Art. 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), não como hipótese típica de dano ao erário.
Para configurar o crime de dano ao erário (prejuízo ao patrimônio público), exige‑se prova de efetiva perda patrimonial, elemento próprio do Art. 10. A mera ocultação da informação viola a publicidade e a legalidade, sem, por si só, comprovar prejuízo financeiro.
Se, porém, a ocultação causar ou permitir perda patrimonial comprovada, pode haver enquadramento por dano ao erário adicionalmente. A afirmação original erra ao afirmar essa tipificação de forma automática.
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