Questão FC666434
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadamente, R$ 5.000, entre anuidades e encargos. Para se beneficiar da situação, pediu ao seu vizinho para lhe fazer um PIX de R$ 1.000, garantindo que apagaria a dívida no sistema do Conselho, proposta que foi aceita.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o agente utilizou sua função pública para obter vantagem econômica indevida, configurando enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Estão presentes os elementos essenciais: (1) vantagem patrimonial indevida (PIX de R$ 1.000); (2) vínculo causal entre a vantagem e a atuação funcional (promessa de apagar a dívida no sistema do Conselho); (3) dolo, pois a conduta foi intencional; (4) beneficiário com interesse direto na conduta fiscal do agente.
Assim, trata‑se de ato de improbidade passível de sanções administrativas e civis, como perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, ressarcimento ao erário, multa e suspensão dos direitos políticos.
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