Questão FC666435
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadamente, R$ 5.000, entre anuidades e encargos. Para se beneficiar da situação, pediu ao seu vizinho para lhe fazer um PIX de R$ 1.000, garantindo que apagaria a dívida no sistema do Conselho, proposta que foi aceita.
Com base nessa situação hipotética, julgue item a seguir.
A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita ultrapassa mera infração ética e configura ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. O agente exigiu/recebeu um PIX de R$1.000 para praticar ato no sistema do Conselho, aproveitando-se da sua função.
Há três elementos típicos da improbidade: vantagem patrimonial indevida (o PIX), vínculo causal entre a vantagem e o exercício do cargo (uso do acesso ao sistema) e a prática dolosa de ato relacionado às atribuições. Isso se amolda aos tipos previstos no art. 9 (receber vantagem de quem tenha interesse) e no inciso X (receber para omitir ou praticar ato de ofício).
Logo, além de sanção ética, são cabíveis sanções administrativas e ação por improbidade, com consequências civis e perda de direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em