Considerando o sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstos na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. A realização de campanha publicitária utilizando rec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Improbidade Administrativa tipifica como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública a realização de publicidade estatal que, com uso de recursos públicos, promova a personalização e o enaltecimento de agente público.

Com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, o tipo legal passou a considerar suficiente a existência do uso de recursos públicos e do fim de promover o agente para caracterizar improbidade administrativa.

São exigidos dois elementos principais: o veículo/material (campanha financiada com dinheiro público) e o fim (inequívoco enaltecimento ou personalização). Quando presentes, configuram violação dos deveres de probidade e dos princípios constitucionais (art. 37, §1º), sujeitando o responsável às sanções civis previstas na lei.