Questão FC666437
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exerc
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Negar publicidade aos atos oficiais, quando a lei expressamente exige, pode ensejar sanção por improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da publicidade obriga a Administração a dar transparência aos seus atos, permitindo que o titular do direito conheça as razões das decisões que o afetam.
A conduta de negar publicidade quando a lei expressamente exige está prevista como hipótese de improbidade administrativa na legislação pertinente (Lei 8.429/1992, com alterações trazidas pela Lei 14.230/2021), cabendo ressalva apenas às situações de imprescindível segredo para a segurança da sociedade ou do Estado.
Por isso, a ocultação indevida configura violação do dever legal e pode ensejar sanções administrativas e civis, como perda de função, suspensão de direitos políticos e multa.
Logo, a afirmação foi corretamente julgada CERTO.
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