Questão FC666438
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utiliz
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Uma vez que a condenação por ato de improbidade tenha transitado em julgado, o agente público, ao pagar a pena de multa e se retratar publicamente, poderá concorrer a cargos eletivos, considerando‑se que a quitação dessas penalidades restitui seus direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a suspensão dos direitos políticos prevista na Lei nº 8.429/1992 é cominada por prazo certo e não se elimina com o pagamento de multa ou com retratação pública. Mesmo que haja trânsito em julgado e quitação das sanções pecuniárias, isso não extingue a pena acessória de suspensão dos direitos políticos.
O art. 12 prevê a aplicação, isolada ou cumulativa, de penas como perda da função pública, proibição de contratar e suspensão dos direitos políticos por prazo determinado (p.ex. até 14 ou 12 anos, conforme o tipo de improbidade). Esses efeitos só cessam com o cumprimento integral da sanção temporal ou por decisão judicial expressa, não pela mera retratação ou pagamento da multa.
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