Questão FC666439
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superiorhierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda assim, de forma livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
A conduta de João não pode ser sancionada no âmbito do sistema de responsabilização por atosde improbidade administrativa, pois já é punível no âmbito criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a conduta de João pode sim ser sancionada por improbidade administrativa. A Lei nº 8.429/1992 prevê que atos que impliquem uso indevido de bens públicos ou que lesem o patrimônio podem configurar atos de improbidade, sobretudo quando praticados de forma dolosa e consciente, como no caso narrado.
Além disso, o Art. 12 da Lei de Improbidade dispõe expressamente que as sanções por improbidade são aplicáveis independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis. Assim, a existência de responsabilização criminal não afasta a possibilidade de responsabilização por improbidade, nem impede a cumulação de sanções (ressarcimento, multa, perda da função pública, suspensão de direitos políticos, etc.).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em