Questão FC666440
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advert
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
João, enquanto servidor público federal, utilizava veículos da União para realizar deslocamentos e compromissos pessoais e estritamente particulares. João foi diversas vezes advertido por Maria, sua superior hierárquica, sobre a ilegalidade de sua conduta. Ainda livre e consciente, João seguia fazendo uso do veículo da União para fins pessoais, pois entendia ser direito de qualquer cidadão fazer uso livre de bens públicos.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 30 anos, sem possibilidade de aplicação de multa civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque João cometeu um ato de improbidade administrativa ao utilizar veículo público para fins estritamente particulares, conduta prevista no art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
As sanções aplicáveis não são as descritas na questão. Conforme o art. 12, I, da mesma lei, o agente fica sujeito, entre outras penas, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por prazo de até 14 anos e ao pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial, além de proibição de contratar com o poder público pelo prazo correspondente.
Portanto, a previsão de suspensão por 30 anos e a exclusão da multa civil torna a afirmação incorreta.
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