Questão FC666441
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas munici
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Em caso de condenação do gestor por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por um período de até 12 anos, sem prejuízo de outras penalidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 8.429/1992 pune atos que causem prejuízo ao erário independentemente de enriquecimento ilícito do agente. O art. 10 abrange condutas que provocam dano ao patrimônio público, e não exige prova de proveito econômico para a configuração da improbidade.
O art. 12, II prevê, entre as sanções aplicáveis nessa hipótese, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 anos.
Portanto, condenado por ato de improbidade que cause dano ao erário, o gestor pode ter seus direitos políticos suspensos por até 12 anos, além de outras penalidades previstas na lei.
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