Questão FC666442
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.
Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública,a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restritivas de liberdade, como a detenção e a prisão simples.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 não prevê penas de prisão como sanção próprias por improbidade administrativa.
A Lei trata de sanções civis e administrativas (por exemplo: perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público), aplicáveis isolada ou cumulativamente conforme o caso.
Eventuais penas privativas de liberdade decorrem de crimes previstos em outras normas (Código Penal ou leis especiais) e não integram o rol de sanções da Lei de Improbidade. Assim, incluir "detenção" ou "prisão simples" entre as penas previstas pela Lei nº 8.429/1992 é incorreto.
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